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Qua, 15 de Abril de 2009 19:47 |
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Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público municipal, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências.
Ver redação original:  Ver justificativa: Comissões designadas: JUST, ADM, SAUDE, FIN Status: Julgado ilegal/inconstitucional por JUST. Recurso nro. 18/2009 foi interposto pela Vereadora Mara Gabrilli no Plenário e foi acolhido (recebido e será deliberado quando pautado). Se aprovado pelo Plenário, o projeto prosseguirá tramitando pelas comissões designadas (art. 79, Parágrafo único do Regimento Interno) | Sigla da área | Relator | Provimento | Recebimento | Encaminhamento | Ver arquivo | | SGP 22 | | | 06/01/09 | 12/02/09 | | | PESQUISA | | | 19/02/09 | 19/02/09 | | | JUST | Natalini Celso Jatene | Legalidade (voto vencido) Ilegalidade (voto vencedor) | 19/02/09 | 13/04/09 | | | SGP 21 | | | 14/04/09 | | |
Para saber como funciona o trâmite legislativo, clique aqui.
Glossário | ADM | Comissão de Administração Pública | | ECON | Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gatronomia | | EDUC | Comissão de Educação, Cultura e Esportes | | FIN | Comissão de Finanças e Orçamento | | JUST | Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | | SAUDE | Comissão de Saúde, Promoção Social, Idoso, Trabalho e Mulher | | URB | Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente | | SGP 1 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões | | SGP 11 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Unidade de expediente | | SGP 12 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente | | SGP 13 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Área Social | | SGP 14 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Administração Pública | | SGP 15 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe das secretarias das comissões do processo legislativo | | SGP 2 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo | | SGP 21 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de apoio ao plenário | | SGP 22 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Controle do Processo Legislativo | | SGP 23 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Finalização do Processo Legislativo | | SGP 24 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Unidade de expediente | | PESQUISA | Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras | | CERIM | Equipe de cerimonial |
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Obrigada São Paulo
Trabalhei como vereadora (2007-2010) não só para transformar a cidade, mas também as pessoas. A sede de mudança só aumentou a cada ano, a cada conquista.
A nossa trajetória continua. Convido você a continuar comigo esse trabalho e participar de outras transformações. Vamos juntos estender essas conquistas para todo o Brasil! Mara Gabrilli Acesse: www.maragabrilli.com.br/federal
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