Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização quanto ao uso das vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos externos e internos das áreas e edificações de uso coletivo, sob a denominação desta lei ‘Eu Respeito’, e dá outras providências.
APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL E VETADO PELO PREFEITO EM 20 DE MAIO DE 2008 .

Ver redação original:

Ver justificativa:

Comissões designadas: JUST, ECON, URB, FIN.

                Ver substitutivo conjunto:

Status: Aprovado em primeira discussão: Sessão Extraordinária 266. Legislatura 14-3 em 27/09/07.

           Substitutivo nro. 1/2008 apresentado em 15/04/08 pela Veredora Mara Gabrilli em 15/04/08.

           Aprovado em segunda discussão: Sessão Extraordinária 222. Legislatura 14-4 em 15/04/08.

           Veto total do Prefeito em 20/05/08.

Para saber como funciona o trâmite legislativo, clique aqui.

Audiência pública no Ministério Público, em 14 de fevereiro de 2008, trata do projeto de lei de Mara Gabrilli para fiscalização de vagas reservadas de estacionamento em estabelecimentos privados

Ministério Público do Estado de São Paulo convida shoppings da capital para audiência pública para discutir as medidas que deverão ser tomadas para cumprir o projeto de lei da vereadora Mara Gabrilli – PL 259/07 –, aprovado em primeira votação na Câmara Municipal, que estabelece fiscalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos privados, sob pena de multas

As vagas reservadas de estacionamento para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida são pouco respeitadas. Especialmente em estabelecimentos privados onde os agentes de trânsito não podem atuar e multar quem estaciona naquela vaga bem localizada para facilitar o acesso para quem tem dificuldade de locomoção. A vereadora Mara Gabrilli, tetraplégica há 14 anos, sabe bem como é penoso encontrar uma vaga de estacionamento adequada para exercer seu direito de ir, vir e permanecer. A falta ou o uso indevido da vaga reservada impedem uma transferência do veículo para cadeira de rodas, por exemplo, com segurança e o acesso aos locais de uso público e coletivo.

Por isso, Mara Gabrilli protocolou na Câmara de São Paulo o Projeto de Lei 259/07, já aprovado em primeira votação, com a intenção de estimular os estabelecimentos privados a fiscalizarem as vagas reservadas em suas instalações, que são costumeiramente ocupadas indevidamente sem que nenhuma providência seja tomada. Estas vagas não podem ser fiscalizadas pelos agentes da autoridade de trânsito. Segundo o Artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, a competência da CET/DSV na fiscalização está condicionada às vias terrestres abertas à circulação: ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias. Assim, as áreas localizadas em estabelecimentos privados não podem ser alcançadas pelos agentes de trânsitos, conforme determina o Código de Trânsito.

Em 14 de fevereiro, os Promotores da Justiça do Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência, Julio César Botelho e Lauro Ribeiro, convidaram representantes de trinta shoppings da cidade de São Paulo para discutir as ações de fiscalização em seus estabelecimentos em audiência pública. Também foram convidados a vereadora Mara Gabrilli, autora do projeto de lei, o secretário municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), Renato Baena, e a arquiteta da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), Silvana Cambiaghi. Cerca de 70 representantes de shoppings compareceram à audiência.

Os Promotores pediram que os representantes dos shoppings enviem seus projetos, no prazo de 30 dias, contando como pretendem fiscalizar as vagas em seus estabelecimentos para assumirem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público.

De acordo com o PL 259/07, os responsáveis pelos estabelecimentos poderão ser multados pela não fiscalização das vagas reservadas obrigatórias. Além disso, o MP pode abrir uma Ação Civil Pública contra os que não fiscalizarem as vagas.