PL 257 DE 2007 - Edificações

Ter, 14 de Abril de 2009 19:10

Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.
Ver redação original:

Ver justificativa:

Rito para aprovação: Art. 40, §3º, Lei Orgânica do Município - Tramitação por todas as comissões e voto favorável da maioria absoluta dos membros da casa em duas discussões.

Comissões designadas: JUST, URB, FIN.

Status: Pendente 2ª votação em plenário.

Parecer conjunto das comissões de Politica Urbana,metropolitana e meio ambiente e de finanças e orçamento:

Aprovado em primeira discussão no plenário - Sessão Extraordinária, Legislatura 14-3, em 05/12/07

Sigla da área	Relator	Provimento	Recebimento	Encaminhamento	Ver arquivo
SGP 22			19/04/07	15/05/07
JUST	Claudete Alves	Legalidade com substitutivo	15/05/07	03/08/07
URB		Favorável ao substitutivo de Just	06/08/07	04/01/08
FIN		Favorável ao substitutivo de Just	04/01/08	04/01/08
SGP 21			04/01/08

Para saber como funciona o trâmite legislativo, clique aqui.

Glossário

ADM	Comissão de Administração Pública
ECON	Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gatronomia
EDUC	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
FIN	Comissão de Finanças e Orçamento
JUST	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
SAUDE	Comissão de Saúde, Promoção Social, Idoso, Trabalho e Mulher
URB	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
SGP 1	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões
SGP 11	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Unidade de expediente
SGP 12	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente
SGP 13	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Área Social
SGP 14	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Administração Pública
SGP 15	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe das secretarias das comissões do processo legislativo
SGP 2	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo
SGP 21	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de apoio ao plenário
SGP 22	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Controle do Processo Legislativo
SGP 23	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Finalização do Processo Legislativo
SGP 24	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Unidade de expediente
PESQUISA	Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras
CERIM	Equipe de cerimonial

Obrigada São Paulo

Trabalhei como vereadora (2007-2010) não só para transformar a cidade, mas também as pessoas. A sede de mudança só aumentou a cada ano, a cada conquista.

A nossa trajetória continua. Convido você a continuar comigo esse trabalho e participar de outras transformações. Vamos juntos estender essas conquistas para todo o Brasil!

Mara Gabrilli

Acesse: www.maragabrilli.com.br/federal

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