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Ter, 14 de Abril de 2009 19:10 |
Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.
Ver redação original: Ver justificativa:  Rito para aprovação: Art. 40, §3º, Lei Orgânica do Município - Tramitação por todas as comissões e voto favorável da maioria absoluta dos membros da casa em duas discussões. Comissões designadas: JUST, URB, FIN. Status: Pendente 2ª votação em plenário. Parecer conjunto das comissões de Politica Urbana,metropolitana e meio ambiente e de finanças e orçamento: Aprovado em primeira discussão no plenário - Sessão Extraordinária, Legislatura 14-3, em 05/12/07 | Sigla da área | Relator | Provimento | Recebimento | Encaminhamento | Ver arquivo | | SGP 22 | | | 19/04/07 | 15/05/07 | | | JUST | Claudete Alves | Legalidade com substitutivo | 15/05/07 | 03/08/07 |  | | URB | | Favorável ao substitutivo de Just | 06/08/07 | 04/01/08 |  | | FIN | | Favorável ao substitutivo de Just | 04/01/08 | 04/01/08 |  | | SGP 21 | | | 04/01/08 | | |
Para saber como funciona o trâmite legislativo, clique aqui. Glossário | ADM | Comissão de Administração Pública | | ECON | Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gatronomia | | EDUC | Comissão de Educação, Cultura e Esportes | | FIN | Comissão de Finanças e Orçamento | | JUST | Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | | SAUDE | Comissão de Saúde, Promoção Social, Idoso, Trabalho e Mulher | | URB | Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente | | SGP 1 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões | | SGP 11 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Unidade de expediente | | SGP 12 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente | | SGP 13 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Área Social | | SGP 14 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Administração Pública | | SGP 15 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe das secretarias das comissões do processo legislativo | | SGP 2 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo | | SGP 21 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de apoio ao plenário | | SGP 22 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Controle do Processo Legislativo | | SGP 23 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Finalização do Processo Legislativo | | SGP 24 | Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Unidade de expediente | | PESQUISA | Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras | | CERIM | Equipe de cerimonial |
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Obrigada São Paulo
Trabalhei como vereadora (2007-2010) não só para transformar a cidade, mas também as pessoas. A sede de mudança só aumentou a cada ano, a cada conquista.
A nossa trajetória continua. Convido você a continuar comigo esse trabalho e participar de outras transformações. Vamos juntos estender essas conquistas para todo o Brasil! Mara Gabrilli Acesse: www.maragabrilli.com.br/federal
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