PL 86 de 2010 - Casas de Show PDF Imprimir E-mail
Seg, 15 de Março de 2010 19:30
Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidadde reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências.

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Comissões designadas: JUST, ECON, SAUDE e FIN

Status:  Pendente   SAUDE

Rito para aprovação: Art. 46, X do Regimento Interno - basta tramitar por todas as comissões para ser encaminhado à sanção do Prefeito.

Sigla da área Relator Provimento Recebimento Encaminhamento Ver arquivo 
 SGP 22   15/03/201022/03/2010  
 PESQUISA   22/03/2010 05/04/2010 
 JUST Agnaldo Timóteo Legalidade com substitutivo 05/04/2010 10/05/2010 Download em pdf
 ECON Marta Costa Favoravel com substitutivo da JUST 11/05/2010 25/10/10 Download em pdf
 SAÚDE Natalini favoravel 25/10/10 02/12/10 Download em pdf
 FIN   02/12/10  

Para saber como funciona o trâmite legislativo, clique aqui.

Glossário

ADM Comissão de Administração Pública  
ECON Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gatronomia
EDUCComissão de Educação, Cultura e Esportes
FINComissão de Finanças e Orçamento
JUSTComissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
SAUDE Comissão de Saúde, Promoção Social, Idoso, Trabalho e Mulher
URBComissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente 
SGP 1Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões
SGP 11 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Unidade de expediente
SGP 12 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente 
SGP 13 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Área Social 
SGP 14 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Administração Pública 
SGP 15  Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe das secretarias das comissões do processo legislativo
SGP 2 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo
SGP 21Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de apoio ao plenário
SGP 22Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Controle do Processo Legislativo
SGP 23 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Finalização do Processo Legislativo 
SGP 24 Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Unidade de expediente 
PESQUISASetor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras
CERIM Equipe de cerimonial