Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações necessárias à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Ver redação original:

Ver justificativa:

 Parecer conjunto das Comissões:

Status: Pendente URB, SAUDE e FIN

Rito para aprovação: art. 40,§3º, II da Lei Orgânica do Município - voto favorável por maioria absoluta em duas discussões em Plenário e art. 41, VII da Lei Orgânica do Município  - realização de duas audiências públicas.

Sigla da área	Relator	Provimento	Recebimento	Encaminhamento	Ver arquivo
SGP 2			29/10/09	29/10/09
PESQUISA			29/10/09	11/01/10
JUST	João Antônio	Legalidade	29/01/10	21/05/10
URB			21/5/10	17/11/10
SGP21			17/11/10

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