Altera a redação do art. 2º da lei Nº. 13.949, de 21 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados orçamentários a serem divulgados pelos órgãos públicos municipais e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do parágrafo §2º da Lei 11.614, de 13 de Julho de 1994, ampliando a faixa de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, como estabelece.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações necessárias à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no Município de São Paulo, e dá outras providências.