Seis bilhetes únicos de pessoas com deficiência usados de "modo indevido", segundo a SPTrans, foram apreendidos por dia ao longo de 2009 por agentes da empresa, que, durante o ano, resgatou um total de 2.429 cartões. Segundo a SPTrans, entre as fraudes, há suspeitas de laudos falsos.

Ainda de acordo com a empresa, é muito comum um usuário solicitar o Bilhete Único Especial por uma determinada doença e, quando o tem negado, enviar um novo laudo com outra doença. "Às vezes há laudos com erros de português, com CRM (registro do Conselho Regional de Medicina) adulterado, com escrita montada baseada em outro lado (indícios de cópia) ou ainda com a assinatura do médico falsificada", informou a SPTrans.

Segundo a empresa, houve um caso de uma médica que, falecida um ano antes, estava com seu nome em laudos usados para obtenção do benefício. Alegando coibir esse tipo de prática, a gestão Gilberto Kassab (DEM) publicou uma portaria intersecretarial, assinada pelos secretários da Saúde e dos Transportes, autorizando a SPTrans a "determinar realização de perícia médica, indicando o lugar e a data para a sua realização" em caso de suspeita de fraude.

O defensor público Luiz Rascovski questionou a decisão, publicada no "Diário Oficial" da cidade da última segunda-feira. Para ele, a medida nada mais do que é uma "tentativa (da prefeitura) de se esquivar de uma decisão judicial tomada em 1º de dezembro passada, que, por meio de liminar, obrigava a SPTrans a não mais exigir de portadores de doenças físicas e mentais requisitos não especificados em lei." Rascovski diz que entrará com ação para invalidar a portaria editada pela prefeitura.

Leia a notícia sobre liminar  concedida em 1 de dezembro:
http://www.vereadoramaragabrilli.com.br/noticias/306-decisao-garante-bilhete-unico-gratuito-para-pessoas-com-deficiencia.html

 

Fonte: AGORA S.PAULO, Repórter: Alvaro Magalhães e Léo Arcoverde, 15/01/10