PL 87 de 2009 - Concessão Urbanística

Seg, 21 de Setembro de 2009 15:29

A vereadora propôs reformas ao Projeto de Concessão Urbanística para que o tema da acessibilidade não fosse esquecido da nova modalidade de intervenção urbana da prefeitura.

Redação original	Art. 3º §1º. A área resultante de urbanização ou de reurbanização mediante concessão urbanística deverá ser dotada, conforme o caso, de infra-estrutura de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais, de transporte público de passageiros e viário público com pavimentação adequada, preferentemente com piso drenante, rede de telecomunicações, rede de gás canalizado e equipamentos comunitários destinados à educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social.
Emenda Mara Gabrilli	Art. 3º §1º. A área resultante de urbanização ou de reurbanização mediante concessão urbanística deverá ser dotada, conforme o caso, de infra-estrutura de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais, de transporte público de passageiros e viário público com pavimentação adequada, preferentemente com piso drenante, rede de telecomunicações, rede de gás canalizado e equipamentos comunitários destinados à educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer, convívio social e acessibilidade, entendida como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Redação final	§ 1º. A área resultante de urbanização ou de reurbanização mediante concessão urbanística deverá ser dotada, conforme o caso, de infra-estrutura de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais, de transporte público de passageiros e viário público com pavimentação adequada, atendidas as normas de acessibilidade e preferentemente com piso drenante, rede de telecomunicações, rede de gás canalizado e equipamentos comunitários destinados à educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social.

Redação original	Art. 5º. A concessão urbanística deve ser autorizada por lei específica, que estabelecerá os parâmetros urbanísticos aplicáveis, e só pode ter por objeto uma área contínua destinada a intervenção urbana com base na lei do plano diretor.
Emenda Mara Gabrilli	Art. 5º. A concessão urbanística deve ser autorizada por lei específica, que estabelecerá os parâmetros urbanísticos aplicáveis e o prazo de sua duração, e só pode ter por objeto uma área contínua destinada a intervenção urbana com base na lei do plano diretor.
Redação final	Art. 5º. Toda concessão urbanística deve ser autorizada por lei específica, que estabelecerá os parâmetros urbanísticos aplicáveis, e só pode ter por objeto uma área contínua destinada a intervenção urbana com base na lei do plano diretor estratégico, mesmo que não haja necessidade de alteração de parâmetros urbanísticos e demais disposições legais aplicáveis.

Redação original	Art. 15. A licitação será aberta na modalidade concorrência mediante edital elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria aplicável às concessões comuns, que conterá, especialmente: VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
Emenda Mara Gabrilli	Art. 15. A licitação será aberta na modalidade concorrência mediante edital elaborado pelo poder concedente, observada a objetiva e eficiente alocação de riscos provenientes da concessão e, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria aplicável às concessões comuns, que conterá, especialmente: VI - as possíveis fontes de receita, inclusive as alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
Redação final	Art. 15. A licitação será aberta na modalidade concorrência mediante edital elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria aplicável às concessões comuns, que conterá, especialmente: VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

Redação original	Art. 26. Incumbe à empresa concessionária: XI - prestar contas periódicas à Prefeitura Municipal e à sociedade civil do cumprimento integral e fiel da concessão.
Emenda Mara Gabrilli	Art. 26. Incumbe à empresa concessionária: XI - prestar contas semestralmente à Prefeitura Municipal e à sociedade civil do cumprimento integral e fiel da concessão.
Redação final	Art. 26. Incumbe à empresa concessionária: XI - prestar contas periódicas à Prefeitura Municipal e à sociedade civil do cumprimento integral e fiel da concessão.

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