Art. 6º, II, e)

regulamentar a circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados, bom como criar bolsões de estacionamento para este local a fim de incentivar a utilização desse transporte coletivo em detrimento ao transporte individual

Art. 6º, II, e)

disciplinar a circulção, parada e estacionamento de ônibus fretados, a fim de incentivar a utilização desse transporte coletivo em detrimento ao transporte individual.

Redação Final 

Lei 14.933 de 2009

regulamentar a circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados, bem como criar bolsões de estacionamento para este modal a fim de incentivar a utilização desse transporte coletivo em detrimento ao transporte individual;

Art. 47, caput

O Poder Público Municipal regulamentará a circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados ao longo do sistema metro-ferroviário e implementará as medidas de sua compteência para a sua efetivação, inclusive criando bolsões de estacionamento para ônibus fretados ao longo do sistema metro-ferroviário.

Art. 47.

O Poder Público Municipal disciplinará a circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados e impolementará as medidas de sua competência para a sua efetivação, mediante a edição de lei específica, no prazo de 180 dias .

Redação Final 

Lei 14.933 de 2009

Art 47, caput

Art. 47. O Poder Público Municipal estabelecerá, por lei específica, no prazo de 60 dias, as regras gerais de circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados, bem como a definição de bolsões de estacionamento para este modal.